{"provider_url": "https://www.imbituva.pr.leg.br", "title": "FUN\u00c7\u00c3O E DEFINI\u00c7\u00c3O", "html": "<table align=\"center\">\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td align=\"left\" class=\"titulo\">\r\n<p>A C\u00e2mara</p>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n<tr>\r\n<td align=\"left\" class=\"cinza12bold\"></td>\r\n</tr>\r\n<tr>\r\n<td class=\"artigo\">\r\n<table align=\"right\"></table>\r\n<div align=\"justify\">\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de Vereadores exerce o Poder Legislativo em Imbituva, Com autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. Tem a fun\u00e7\u00e3o institucional de legislar sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, bem como fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Poder Executivo.</p>\r\n<p>Outras atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o as de assessorar e julgar infra\u00e7\u00f5es. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de intermediar junto ao prefeito a respeito das demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o julgadora se d\u00e1 na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas ou \u00e9tico parlamentares cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.</p>\r\n<p>A compet\u00eancia de criar as leis \u00e9 exercida com a participa\u00e7\u00e3o do prefeito e compreende a produ\u00e7\u00e3o de normas para disciplinar as mat\u00e9rias constitucionalmente reservadas ao munic\u00edpio. Os vereadores deliberam especialmente - sob forma de projeto de lei e sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito - sobre as \u00e1reas financeira, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria; urban\u00edstica; servidores e bens p\u00fablicos; organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais; cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, que n\u00e3o se limita aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, efetiva-se mediante v\u00e1rios mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, vistorias para avaliar a qualidade de um servi\u00e7o ou execu\u00e7\u00e3o de obra, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela a\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara organiza-se internamente atrav\u00e9s de seu Regimento Interno e da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal. Os trabalhos s\u00e3o divididos em sess\u00f5es legislativas anuais ordin\u00e1rias, em n\u00famero de quatro, que formam a legislatura para a qual s\u00e3o eleitos os vereadores. Fora da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, nos recessos, a C\u00e2mara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.</p>\r\n<p>As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas \u00e0s 19 horas, nas segundas-feiras. Todas as vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e abertas e podem ser acompanhadas pela popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span style=\"text-align: left; \">Os Vereadores</span></p>\r\n<p>Na atual legislatura (2025-2028), a C\u00e2mara possui 11 vereadores, que exercem a soberania popular por meio da representa\u00e7\u00e3o indireta. A quantidade de cadeiras do Parlamento \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, conforme o n\u00famero de habitantes de cada cidade. Os parlamentares s\u00e3o eleitos entre moradores de Imbituva maiores de 18 anos, por sufr\u00e1gio universal, pelo voto direto e secreto para mandatos de quatro anos.</p>\r\n<p>Dentro de Imbituva e no exerc\u00edcio do mandato, o vereador \u00e9 inviol\u00e1vel por suas opini\u00f5es, palavras e votos. Mesmo sem pr\u00e9vio aviso, ele possui livre acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es a respeito de a\u00e7\u00f5es e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos respons\u00e1veis.</p>\r\n<p>Tem obriga\u00e7\u00e3o de comparecer \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias, sendo descontado em seu subs\u00eddio caso se ausente sem justificativa.</p>\r\n<p>Pelo contato direto com a comunidade e as entidades que representam a sociedade organizada, o parlamentar avalia as necessidades de car\u00e1ter local, tais como, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, educa\u00e7\u00e3o fundamental, moradia, uso do solo, coleta de lixo, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sistema vi\u00e1rio, entre outras. Os pol\u00edticos tamb\u00e9m recebem den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e buscam, pelos instrumentos competentes, a solu\u00e7\u00e3o para os problemas e car\u00eancias nestas \u00e1reas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As Comiss\u00f5es</p>\r\n<p>A C\u00e2mara disp\u00f5e tamb\u00e9m de Comiss\u00f5es, que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddos pelos vereadores, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investiga\u00e7\u00f5es. As Comiss\u00f5es s\u00e3o organizadas segundo os diversos assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, podendo ser permanentes (Comiss\u00f5es Permanentes) ou transit\u00f3rias (Comiss\u00f5es Especiais ou Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito).</p>\r\n<p>As Comiss\u00f5es Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, at\u00e9 preparam projetos sobre sua especialidade. O Regimento Interno da C\u00e2mara estabelece as normas para indica\u00e7\u00e3o de seus membros e os casos de sua destitui\u00e7\u00e3o, regras para seu funcionamento, a forma de elei\u00e7\u00e3o dos respectivos presidentes, suas atribui\u00e7\u00f5es e outras normas sobre a compet\u00eancia exclusiva da cada comiss\u00e3o.</p>\r\n<p>Os projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara s\u00e3o distribu\u00eddos a diversas Comiss\u00f5es, para cada uma opinar sobre as quest\u00f5es de sua especialidade, aprimorando a t\u00e9cnica legislativa e aprofundando a discuss\u00e3o sobre as mat\u00e9rias a serem transformadas em normas legais.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara</p>\r\n<p>A Mesa Diretora \u00e9 eleita entre os pr\u00f3prios vereadores sendo respons\u00e1vel por tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos. Ela \u00e9 composta por presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rio. Cada cargo possui uma atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, determinada pelo Regimento Interno.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara possui Quadro de Pessoal pr\u00f3prio e Plano de Carreiras correspondente, regido pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de Imbituva e por normas espec\u00edficas semelhantes \u00e0quelas aplic\u00e1veis aos servidores da prefeitura.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Homenagens</p>\r\n<p>A C\u00e2mara, por iniciativa dos vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos v\u00e1rios segmentos da sociedade atrav\u00e9s dos t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Imbituva, entre outros.</p>\r\n<p>O t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Imbituva visa homenagear a personalidades nascidas em outras cidades em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados \u00e0 cidade.\u00a0</p>\r\n<p>Todas as homenagens s\u00e3o oriundas de propostas dos vereadores e aprovadas pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.</p>\r\n</div>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.imbituva.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Imbituva", "type": "rich"}